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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 23 de junho de 2025 Decreto nº 12.519, de 18.6.2025 - Renova a concessão outorgada à...

O Banco Central do Brasil (Bacen) foi condenado a pagar seguro do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para uma produtora agrícola de Nova Araçá (RS). O processo foi julgado na 1ª Vara...

Custos inerentes à atividade comercial.   O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo negou o pedido de importadora para restituição dos valores pagos pelo...

Ausência de descendentes e ascendentes.   A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba que...

Criminosos mantiveram a família refém durante toda a madrugada, até a a abertura da agência Resumo: Um bancário vítima de sequestro junto com a família será indenizado por...

Para a 1ª Turma, o risco da atividade não é eliminado pelo local onde ela ocorre Resumo: Uma vendedora de uma loja de calçados de Porto Alegre (RS) pediu indenização por ter de fazer...

Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir...

  📢 Sua empresa já está monitorando o Domicílio Judicial Eletrônico – DJE? Desde a regulamentação do Domicílio Judicial Eletrônico – DJE pelo Conselho...

As partes não concordaram com a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas e recorreram. A trabalhadora pediu a reforma do julgado quanto aos parâmetros da liquidação das...

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou cinco, dentre treze réus, em Ação Civil de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público Federal (MPF). A sentença, do...