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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 14 de abril de 2026 Lei nº 15.387, de 13.4.2026  - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei...

Dívida de construtoras e cooperativas afetou registro do bem quitado Morador não havia obtido escritura definitiva em função de pendências das empresas  A 14ª Câmara Cível do...

Trabalhador sofreu fratura exposta e perdeu parcialmente os movimentos da perna A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação do Município de Montes...

Decisão inclui recomposição ambiental da área.       A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara...

Instrumento não se aplica a associações sem fins lucrativos.       A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido...

Não ficou comprovado que ele contraiu o vírus no local de trabalho Resumo: O restaurante Pobre Juan, de Brasília, não terá de pagar indenização pela morte de um maître em 2021...

Para a 3ª Turma, comissão regularmente constituída é um ambiente legítimo de negociação Resumo: A CSN Mineração negociou a PLR de 2017 por meio de uma comissão...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à...

Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 13 de abril de 2026 Lei nº 15.386, de 10.4.2026  - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023...

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a penhora de 30% do salário de uma devedora para pagamento de dívida trabalhista, desde que preservado o recebimento de ao menos um...