Notícias recentes
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19/03Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 19 de março de 2025 Lei nº 15.113, de 18.3.2025 - Reconhece como manifestação da...
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19/03TRT15 - Mantida justa causa a vigilante responsável por furto de trator da empresa
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido do trabalhador para a reversão da justa causa, aplicada pela empresa, uma usina produtora de combustível e energia elétrica,...
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19/03TRF4 - INSS deve pagar multa por demora em processo de reversão de aposentadoria
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar, a um servidor aposentado por invalidez, R$ 25 mil de multa por causa de demora em concluir o processo administrativo de reversão da aposentadoria,...
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19/03TRF4 - Valores recebidos de programas sociais de transferência de renda não devem ser incluídos no cálculo da renda familiar
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sexta-feira (14/3), na sede da Seção Judiciária do Paraná,...
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19/03TRF4 - Salgadeira com leucemia e problemas nos ombros e pulsos consegue auxílio-doença
Uma moradora do município de Renascença, no sudoeste do Paraná, que sofre de leucemia e problemas nos ombros e pulso, conseguiu a concessão de auxílio-doença (ou benefício por incapacidade...
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19/03TJ/SP - Lei de Guarulhos que reserva percentual de moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional
Decisão do Órgão Especial do TJSP. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.312/24, de Guarulhos, que...
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19/03TJ/SP - Tutor de cachorro atacado por outro cão em creche será indenizado
Lesão ocasionou perda de um olho. A 4ª Vara Cível de Santos condenou creche para cães a indenizar tutor de cachorro após lesão sofrida no estabelecimento que resultou na perda do...
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19/03TJ/SP - Município de São Paulo e subprefeitura deverão adotar medidas de combate às enchentes em Campo Limpo
Alagamentos prejudicam direitos da população. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão proferida pelo juiz...
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19/03TJ/SP - Mantida condenação do Município de Ubatuba por degradação ambiental em APP
Falha no dever de fiscalização. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Ubatuba, proferida pela juíza...
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19/03TJ/SP - Mantida condenação de homem por latrocínio e lesão corporal em ônibus
Pena de 27 anos de reclusão. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da 4ª Vara Criminal de Campinas, proferida pelo juiz...
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