21/07
Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 21 de julho de 2026 Lei nº 15.471, de 20.7.2026 - Institui a Estratégia Nacional de Saúde do...
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21/07
TRT/15 - 11ª Câmara mantém responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por débitos trabalhistas de empresa terceirizada
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa pública, atuante no setor bancário, pelo pagamento de créditos trabalhistas...
21/07
TRF3 - Mulher obtém guarda definitiva de tartaruga criada em ambiente doméstico há mais de 20 anos
Segundo magistrados, animal está adaptado ao convívio com seres humanos e não apresenta sinais de maus-tratos A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão...
21/07
TRF4 - Agricultor é condenado por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão
A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um agricultor por submeter cinco trabalhadores — entre eles um cidadão uruguaio e dois menores de idade — a condições análogas à...
21/07
TJ/MG - Município deve pagar adicional a vigia por trabalho considerado de risco
3ª Câmara Cível manteve a decisão do pagamento de adicional de periculosidade e de retroativos A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que...
21/07
TJ/MG - Justiça mantém exclusão de motorista de aplicativo por adulteração de rotas
Registros eletrônicos comprovaram manipulação para aumentar valor das corridas Motorista foi descadastrado de plataforma por alterar rotas para aumentar valor das corridas A 12ª Câmara Cível do...
21/07
TJ/SP - Idoso que recebeu diagnóstico incorreto de câncer terminal será indenizado
Paciente permaneceu nove meses sob cuidados paliativos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara...
21/07
TJ/SP - Mantida condenação de homem que matou namorada após perseguição
Pena fixada em 30 anos de reclusão. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve Tribunal do Júri realizado em Paulínia que...
21/07
TJ/SP - Mantida responsabilização de clínica terapêutica por suicídio de paciente
Indenização fixada em R$50 mil. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Cível de...
21/07
TST - Dispensa de motorista com HIV é julgada discriminatória
Pedido de indenização deve ser julgado a partir dessa premissa Resumo: Um motorista de ônibus soropositivo entrou na Justiça contra sua demissão, alegando ter sido discriminatória. ...
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