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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 15 de setembro de 2025 Lei nº 15.207, de 12.9.2025  - Institui a campanha Agosto Branco, destinada a...

A 6ª Câmara do Tribunal do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de um trabalhador, credor de uma transportadora de cargas e seus sócios, que insistiu na busca em “sites” de apostas, na...

A fixação de honorários advocatícios em valores fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo nos casos em que se aplicaria a...

Dez pessoas foram condenadas por participarem de um esquema para obter valores de programa do Governo Federal mediante fraude, utilizando documentos falsificados. A sentença, do juiz Daniel Antoniazzi Freitag, foi publicada no dia 9/9...

Além de indenização por danos morais, foi determinada a retirada ou o reposicionamento dos dispositivos Justiça considerou que câmeras instalada em residência feriam intimidade de vizinhas  ...

Gratuidade do serviço de estacionamento não faz parte do contrato de trabalho  Resumo: Uma central sindical pediu na Justiça que um shopping de Aracaju (SE) fosse proibido de cobrar...

Decisão da 3ª Turma se baseou na Convenção 132 da OIT  Resumo: A 3ª Turma do TST confirmou que um almoxarife dispensado por justa causa tem direito a férias proporcionais. A...

Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 12 de setembro de 2025 Lei nº 15.204, de 11.9.2025  - Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha...

Vítima foi atingida na MGC-354 quando buscava ajuda após o veículo apresentar defeito Justiça determinou pagamento de danos morais e de pensão à família da vítima atropelada em...

8ª Turma considerou inválida a norma coletiva que reduziu a pausa. Resumo: A 8ª Turma do TST condenou a Via BH Coletivos Ltda. a pagar uma hora extra por dia a um motorista. A condenação se deu...