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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 13 de abril de 2026 Lei nº 15.386, de 10.4.2026  - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023...

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a penhora de 30% do salário de uma devedora para pagamento de dívida trabalhista, desde que preservado o recebimento de ao menos um...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter o pagamento de auxílio por incapacidade temporária a um trabalhador rural de Rondônia enquanto ele aguardava a...

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu o ex-presidente de uma empresa de estruturas metálicas da acusação de apropriação indébita previdenciária. Ficou comprovado que os...

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou doze pessoas por integrarem uma organização criminosa voltada à operação de câmbio não autorizado e evasão de divisas. O grupo, que atuava...

Odor de emissão de gases motivou ação de moradores em Conselheiro Lafaiete Acórdão manteve decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Três...

Crianças registradas pelo autor são fruto de outro relacionamento.       A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte,...

Penalidades por improbidade administrativa.       A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 2ª Vara de Pitangueiras que...

Agressões visavam atingir o pai do bebê.    A 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes de São Paulo condenou mulher por tortura e lesão corporal contra filho à...

Para a 5ª Turma, o contrato de entrega de mercadorias não caracteriza terceirização Resumo: Um motoboy contratado por uma microempresa para fazer entregas para o iFood pretendia responsabilizar a...