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24/06Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados- 24 de junho de 2022 Lei nº 14.381, de 23.6.2022 - Abre crédito extraordinário em favor do...
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24/06TRF1 - DECISÃO: Não é possível a cumulação de proventos de duas aposentadorias com dois cargos não acumuláveis na ativa
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um ex-servidor público de anulação dos Acórdãos da 2ª...
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24/06TRF1 - DECISÃO: Pintor com doença em coluna lombar tem benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez após decisão do TRF1
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da sentença que julgou procedente o pedido de um pintor em ter o auxílio-doença reestabelecido,...
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24/06CSJT - Afastado vínculo de emprego entre hospital de MG e médico que prestou serviços como pessoa jurídica por 24 anos
Relatora concluiu que situação não era marcada pela subordinação jurídica à unidade de saúde 23/06/2022 - A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do Tribunal...
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24/06CSJT - TRT da 18ª Região (GO) mantém demissão por justa causa de trabalhador que burlou programa de fidelização
Para desembargadores, conduta desonesta do empregado que gera dano ao empregador e beneficia a si próprio ou a terceiros caracteriza ato de improbidade 23/06/2022 - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª...
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24/06TST - Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica
Segundo a jurisprudência do TST, as verbas têm natureza distinta 23/06/22 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A....
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24/06STJ - Conselheiro do TCE do Rio e ex-esposa viram réus por lavagem de dinheiro
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra mais um membro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ): o conselheiro José Gomes Graciosa e sua...
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24/06STJ - Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais...
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24/06STJ - Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de...
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23/06Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados- 23 de junho de 2022 Lei nº 14.380, de 22.6.2022 - Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner...
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