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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 27 de fevereiro de 2026 Decreto nº 12.860, de 26.2.2026 - Renova a concessão outorgada...

Laudo médico atestou incapacidade parcial e permanente para ocupações que demandem caminhada contínua, postura em pé e esforço físico  A Turma Regional de Mato Grosso do Sul,...

A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou, no dia 25/2, um homem por compartilhar pornografia infantojuvenil. A investigação iniciou-se a partir de notícia-crime da Embaixada dos Estados Unidos, que identificou que...

Justiça reconheceu a violação à memória e dignidade das famílias “A violação do dever de guarda e conservação de restos mortais, como a perda de ossadas ou...

Criança teve queimaduras de 2º e 3º graus.       A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara da...

Primazia do direito fundamental à moradia  digna.     A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Município de Santo André...

Ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão Resumo: A 8ª Turma do TST considerou inviável examinar o recurso de um hotel de Curitiba contra o pagamento de horas extras a uma...

Empregado era exposto a calor acima do tolerado no setor de prensas de vulcanização Resumo: A Alpargatas foi condenada pela 2ª Turma do TST a pagar horas extras a um operador de prensa exposto a calor excessivo....

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ordem de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em...

​A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse...