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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 14 de maio de 2026 Decreto nº 12.973, de 13.5.2026 - Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que...

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um professor de uma escola técnica estadual, demitido após processo administrativo (PAD) no qual foi constatada a...

Em julgamento realizado no dia 3 de agosto de 2025, o juiz federal convocado Gláucio Maciel, atuando em auxílio à Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), negou provimento à...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o Habeas Corpus impetrado por um cidadão atualmente recolhido no Presídio Regional de Coronel Oviedo, na cidade de Coronel Oviedo, Paraguai....

Magistrados identificaram falha da autarquia federal ao indeferir acumulação de benefícios com origens distintas  A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao...

Situação insalubre encontrada em hotel não correspondia às fotos apresentadas no site A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da...

Para 3ª Turma, obesidade é fator de estigma social Resumo: Uma consultora comercial de uma empresa de TI entrou na Justiça alegando que sua dispensa foi discriminatória. Ela tinha obesidade grau II...

Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidade Resumo: Uma empresa pediu a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. O...

MPT quer garantir recursos financeiros para operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel Resumo: O MPT entrou na Justiça para fazer com que a União garanta recursos para...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos financeiros do abono de permanência especial se submetem a prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do requerimento administrativo em que o...