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Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 9 de novembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.159, de 9.11.2026 - Prorroga os prazos de...
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TRF1 - Direito de preferência de coproprietário deve ser exercido no momento da arrematação judicial em igualdade de condições com os demais licitantes do leilão
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação (transferência) de bens imóveis penhorados em execução...
10/11
TJ/MG - Empresa aérea deve indenizar passageira com deficiência por desconto não recebido
Companhia deve pagar danos morais e restituir valor de passagem A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, sentença da Comarca de Formiga, no Oeste...
10/11
TJ/MG - Empresas de intercâmbio devem indenizar cliente após cancelamento de viagem por falência
A 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte determinou que um profissional receba de volta os valores investidos em um curso de intercâmbio que não ocorreu devido à falência de uma rede de viagens. O...
10/11
TJ/SP - Estado de São Paulo indenizará pediatra agredido em ambiente de trabalho
Omissão no dever de zelar pela integridade física. A 9ª Câmara de Direito Público do...
10/11
TST - Justiça do Trabalho não julga ação de comissionada contra câmara municipal
Assinatura da CTPS não muda a relação jurídica de administrativa para celetista Resumo: A 5ª Turma do TST afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a...
10/11
STJ - Operação Faroeste: relator manda prender desembargadora do TJBA que viajou para Portugal e comunica Interpol
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes decretou a prisão preventiva da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e de seu...
10/11
STJ - Coritiba e ex-dirigente devem indenizar Athletico Paranaense por ofensas contra adesão do rival à campanha por paz no futebol
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Coritiba Foot Ball Club e um ex-presidente do time ao pagamento de danos morais de R$ 30 mil em razão de manifestações consideradas...
09/11
Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 9 de novembro de 2026 Medida Provisória nº 1.400, de 6.11.2026 - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro...
09/11
TRF1 - União é condenada a pagar indenização a policial federal que teve posse atrasada por erros da administração
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a União a pagar indenizações por danos materiais e morais a um candidato que teve sua posse como Agente de Polícia Federal...
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