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Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET

DET: comunicações trabalhistas com efeito legal exigem acompanhamento

O Domicílio Eletrônico Trabalhista é o canal oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores. As mensagens podem gerar ciência tácita e exigir resposta em prazo determinado.

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Base legal: art. 628-A da CLT e Decreto nº 10.854/2021

O DET foi instituído para cientificar o empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. As comunicações eletrônicas dispensam publicação no Diário Oficial da União e envio postal, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

O que é monitorado?

Acompanhamento da caixa postal eletrônica do DET para identificar comunicações oficiais vinculadas ao CNPJ do empregador.

  • Notificações da Auditoria Fiscal do Trabalho
  • Intimações, avisos, ações fiscais e comunicações administrativas
  • Solicitações de documentos, defesas e recursos administrativos
  • Alertas para reduzir risco de ciência tácita
  • Monitoramento por CNPJ matriz e filiais, quando contratado

Monitoramento do DET com base na legislação trabalhista

O DET é o sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, destinado à comunicação eletrônica com empregadores. O acompanhamento frequente ajuda a evitar ciência tácita, perda de prazo, autuações e falhas operacionais.

Comunicações com efeito legal

O DET centraliza notificações, avisos, intimações, ações fiscais e demais comunicações oficiais da Inspeção do Trabalho.

Alertas automatizados

As comunicações localizadas são organizadas e enviadas ao cliente conforme os meios contratados, reduzindo a dependência de conferência manual.

Conformidade trabalhista

Apoia a rotina de controle das comunicações oficiais e auxilia a equipe responsável a agir dentro dos prazos indicados.

Por que acompanhar o DET?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista foi instituído pelo art. 628-A da CLT, incluído pela Lei nº 14.261/2021, e regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021, com alterações do Decreto nº 11.905/2024. O sistema é destinado a cientificar empregadores sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos.

Pela regulamentação, as comunicações eletrônicas do DET dispensam publicação no Diário Oficial da União e envio por via postal, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A ausência de consulta no prazo regulamentar pode configurar ciência tácita, e o não atendimento de uma notificação pode gerar autuação e multa.

A Contato Diário auxilia no acompanhamento do DET por meio de monitoramento automatizado, organização das comunicações recebidas e envio de alertas para que a equipe responsável tome as providências necessárias com mais segurança.

Economia de tempo

Reduz a rotina manual de conferência do portal.

Conformidade

Apoio para manter o acompanhamento das comunicações oficiais.

Envio organizado

Alertas por e-mail, site, aplicativo ou integração.

Solicitar monitoramento

Informe seus dados para que a equipe da Contato Diário entre em contato.

Principais dúvidas

Veja respostas rápidas sobre o acompanhamento do Domicílio Eletrônico Trabalhista.

O que é o monitoramento do Domicílio Eletrônico Trabalhista?
É o acompanhamento das comunicações disponibilizadas no DET para identificar notificações, intimações, avisos, ações fiscais e demais comunicações oficiais vinculadas ao CNPJ do empregador.
Qual é a base legal do DET?
O DET tem fundamento no art. 628-A da CLT, incluído pela Lei nº 14.261/2021, e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021, com alterações do Decreto nº 11.905/2024. Sua finalidade é permitir a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.
As empresas precisam acompanhar o DET?
Sim. O DET se aplica aos empregadores sujeitos à inspeção do trabalho, inclusive aqueles sem empregados, e todas as pessoas jurídicas devem acessar o sistema para manter os dados cadastrais atualizados. Como as comunicações podem produzir efeitos legais, o acompanhamento frequente é uma medida importante de conformidade e prevenção.
O que é ciência tácita no DET?
A regulamentação prevê que a ausência de consulta das comunicações eletrônicas no prazo regulamentar pode configurar ciência tácita. Em caso de notificação da Inspeção do Trabalho não atendida, o empregador pode ser autuado e multado, ainda que não tenha acessado a caixa postal.
Se o DET é gratuito, por que contratar o monitoramento?
O acesso ao DET é gratuito no portal oficial. A contratação da Contato Diário não substitui o portal oficial; ela oferece uma rotina de acompanhamento, organização e envio de alertas para reduzir o risco de falhas humanas na conferência diária.
Como recebo as comunicações encontradas?
As comunicações podem ser disponibilizadas por e-mail, painel web, aplicativo ou integração, conforme a contratação realizada.
É possível monitorar matriz e filiais?
Sim, o acompanhamento pode ser configurado para CNPJs de matriz e filiais, conforme a necessidade do cliente e os dados contratados.

Evite perda de ciência, prazos e notificações trabalhistas

A Contato Diário monitora o DET e envia alertas para que sua equipe acompanhe as comunicações oficiais da Inspeção do Trabalho com mais segurança e controle.

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