Um agente bancário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve sua reintegração ao emprego determinada pela Vara do Trabalho de Tupã/SP. O juiz substituto Renan Martins Lopes Belutto acolheu o pedido de tutela de urgência, alegando falta de motivação justa para a dispensa do funcionário, que havia sido contratado por meio de concurso público e demitido ao final do período de experiência.
O reclamante, admitido em janeiro de 2024 por uma instituição bancária, ocupava uma vaga reservada a pessoas com deficiência. Segundo a ação, sua demissão em abril de 2024, comunicada apenas como "extinção normal do contrato de experiência", caracterizou-se como ato discriminatório, sem justificativa plausível. “Ocorre que o simples decurso do prazo não constitui fundamento razoável para motivar a extinção do contrato de emprego dos empregados concursados, devendo ser oferecida razão técnica, gerencial ou disciplinar, que motive a reprovação”, pontua o magistrado.
O juiz baseou sua decisão em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece o dever de motivação para demissões de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. A decisão também enfatizou o contexto de vulnerabilidade do trabalhador com TEA, “é necessário que o Banco motive o ato de demissão, a fim de se constatar se este não se deu em contexto capacitista, caracterizado pela criação (voluntária ou involuntária) de obstáculos, que possam ser posteriormente invocados como indicadores de um mau desempenho do trabalhador com deficiência”.
O magistrado determinou a reintegração do trabalhador ao emprego em até dez dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além da possibilidade de apuração do crime de desobediência em caso de descumprimento da decisão. Cabe recurso.
Processo 0010315-73.2025.5.15.0065.
