| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 24 de março de 2025 |
Decreto nº 12.418, de 21.3.2025 - Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993. Decreto nº 12.417, de 21.3.2025 - Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024. |
| 21 de março de 2025 - Edição extra |
Lei Complementar nº 215, de 21.3.2025 - Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). |
| 21 de março de 2025 - Edição extra |
Decreto nº 12.416, de 21.3.2025 - Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/marco-resenha-diaria-2
