| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 2 de março de 2026 |
Decreto nº 12.861, de 27.2.2026 - Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/marco-resenha-diaria
