09/10
Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 9 de outubro de 2026 Medida Provisória nº 1.395, de 8.10.2026 - Abre crédito extraordinário, em...
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09/10
TRF6 - TRF6 declara que exigências sobre estado civil, gravidez e teste de HIV em concursos militares são inconstitucionais
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) declarou ilegais e inconstitucionais exigências previstas em edital de concurso público para ingresso nas Forças Armadas que impunham...
09/10
TRF6 - TRF6 garante indenização a irmãs separadas dos pais por política de isolamento da hanseníase
Duas irmãs que foram separadas compulsoriamente dos pais, diagnosticados com hanseníase, em 1961, deverão receber R$ 100 mil cada uma por danos morais. A indenização foi determinada pela 4ª Turma do...
09/10
TRF3 - TRF3 determina perícia para avaliar penosidade no exercício da atividade especial de motorista de caminhão e ônibus
Decisão aplica entendimento do STJ e exige análise individualizada das condições de trabalho exercidas pelo segurado A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
09/10
TJ/MG - Filhos de paciente que morreu aguardando transferência devem ser indenizados
Mulher com câncer estava em uma UPA de Juiz de Fora e precisava ser transferida para hospital A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença que...
09/10
TJ/MG - TJMG mantém condenação por maus-tratos a cães em Botelhos
Homem mantinha os animais em condições consideradas degradantes A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de Ailson Romaneli pelo crime de...
09/10
TJ/MG - TJMG decreta prisão preventiva de acusado de estelionato em BH
Réu por aplicar golpe financeiro tem histórico de diversos crimes O Código de Processo Penal determina que a prisão preventiva é cabível quando há imputação de delito com pena...
09/10
TJ/SP - Estado de São Paulo deverá retificar cadastro de mulher transexual que teve gênero inscrito errado em hospital
Fixada indenização de R$ 2 mil. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara da Fazenda...
09/10
TST - Suspensão de processos sobre vínculo de emprego depende de exame do caso específico
Em mandados de segurança, TST avaliou enquadramento dos casos ao tema de repercussão geral que levou o STF a suspender a tramitação nacional de processos O TST avaliou a suspensão da...
09/10
TST - Parceria com município para acesso a banheiros afasta indenização a gari
Acordo com prefeitura liberava uso de pontos de apoio em locais públicos e privados Um auxiliar de serviços gerais de Parauapebas (PA) pediu indenização por danos morais alegando falta de banheiros durante...
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