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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 14 de outubro de 2025 Decreto nº 12.669, de 13.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro...

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que proibiu uma farmácia de manipulação de rotular medicamentos manipulados com nomes comerciais ou populares. Para...

O juiz federal Rodrigo Reiff Botelho, titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, anulou uma multa ambiental aplicada pelo Ibama a uma mulher autuada por manter aves silvestres em...

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três pessoas por contrabando de farelo de soja. A sentença, publicada no dia 10/10, é do juiz Eduardo Gomes Philippsen. O Ministério Público Federal...

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a sentença da 24ª Vara Federal do Ceará, que condenou um homem pelo crime de estelionato, por fraudar o Programa...

13ª Câmara Cível do TJMG confirmou decisão da Comarca de Uberlândia Criminosos levaram telefone e transferiram valores por meio de aplicativo bancário A 13ª Câmara Cível do...

Promoção de política pública voltada a grupos vulneráveis.       O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a...

Licença é direito garantido constitucionalmente.       A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Municipal de...

A parcela, prevista em norma coletiva, envolve outros indicadores além do lucro líquido Resumo: O sindicato dos empregados do grupo Eletrobras acionou a Justiça para receber a...

Transporte rodoviário de cargas configura atividade de risco, o que justifica a responsabilidade do empregador Resumo: Um motorista de caminhão que transportava tecidos foi trancado no baú do...