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A parte requerida contestou a ação, contudo o juiz da 8ª Vara Cível de Vitória entendeu que a situação ultrapassou o mero aborrecimento. O juízo de Direito da 8ª Vara...

A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode ser adotado no julgamento de incidentes de...

​​O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma...

A Serasa S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma ex-empregada por assédio moral. A decisão é do juiz Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, titular da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi...

O nome do cônjuge não constava no título executivo judicial. Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram a inclusão do esposo de sócia da empresa devedora no processo de...

Pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente pelo magistrado. Uma moradora de Aracruz ingressou com uma ação no 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda...

De 20 de dezembro a 06 de janeiro serão atendidas somente situações emergenciais na forma de plantão 24 horas. Prazos estarão suspensos de 20/12 a 20/01, por determinação do novo...

As disponibilizações serão diárias, mas a publicação será no primeiro dia útil após o fim do período. 10/12/19 - Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal...

​Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendimentos divergentes, mesmo tendo as mesmas partes e objetivos, deve...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de...