Notícias recentes
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26/04Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 26 de abril de 2024 Lei nº 14.847, de 25.4.2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei...
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26/04TRF6 - Desastre de Mariana: 4ª Turma rejeita recurso de mineradoras e reconhece mais áreas atingidas
No dia 24 de abril, a 4ª Turma do TRF6 julgou um agravo de instrumento apresentado pelas empresas Samarco, Vale e BHP contra uma decisão que havia incluído cinco municípios capixabas atingidos pelo rompimento da...
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26/04TRF1 - Mantida condenação de comerciante por contrabando de roupas e acessórios de marcas de luxos falsificadas
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou o recurso de apelação interposto por uma mulher, que na condição de sócia-administradora e de...
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26/04TRF1 - Tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista só pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade
A 2ªTurma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais, pedindo que o tempo...
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26/04TRF4 - INSS é condenado a conceder benefício de auxílio-acidente após cessar auxílio-doença
A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-acidente a um morador de Umuarama (PR) desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de acidente de...
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26/04TRF4 - Defeitos de construção não são cobertos por apólice de seguro do SFH
A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar, a uma moradora de Palhoça, indenização por danos físicos ocorridos em imóvel coberto por...
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26/04TRF4 - Dois homens são condenados por roubo e tentativa de homicídio de dois policiais rodoviários federais
O conselho de sentença, formado por seis mulheres e um homem, condenou dois réus por roubo e tentativa de homicídio contra dois policiais rodoviários federais a pena de reclusão de 12 e 14 anos. Uma mulher...
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26/04TJ/SP - Mantida proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia
Norma estadual regula a matéria. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, proferida pelo juiz...
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26/04TJ/SP - Mantida condenação de homens que aplicaram golpe do bilhete premiado em idosa
Decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Criminal de São...
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26/04TST - Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação
A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo 25/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada da...
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