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Cobrança violaria proteção conferida pela Lei Maria Penha. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª...
Decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de...
Para 2ª Turma, gravidade das violações afetam valores da coletividade A fiscalização do trabalho encontrou trabalhadores, inclusive adolescentes, em condições precárias numa...
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