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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 17 de setembro de 2025 Lei nº 15.210, de 16.9.2025  - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de...

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença de primeira instância e condenou uma empresa de logística e transporte ao pagamento de indenização por...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que negou o pedido...

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido de uma empresa do ramo da falcoaria para declarar a nulidade do auto de infração ambiental e do termo de embargo aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos...

Criança de 11 anos, portadora de Lesão do Plexo Braquial, comprova situação de vulnerabilidade para garantir s concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS). O...

Durante jantar em casa, familiares se feriram com estilhaços de vidro Processo de fermentação teria provocado a explosão de garrafa, segundo a fabricante  A 11ª Câmara Cível do...

Norma fomenta o bem-estar animal.   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.177/24, de Caçapava, que institui banco de...

Responsabilização por falhas na prestação de serviços.   A 4ª Vara Cível de Santos condenou quatro empresas a indenizarem advogado e cliente vítimas de golpe concretizado...

Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes Resumo: Uma guarda portuária pediu indenização pelo uso indevido de fotografias suas em 24...

Para a 5ª Turma, a responsabilidade é exclusivamente do proprietário dos veículos Resumo: A 5ª Turma do TST decidiu que uma indústria canavieira não é responsável pela...