30/06
Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 30 de junho de 2026 Decreto nº 13.040, de 29.6.2026 - Promulga a Declaração de Reconhecimento da...
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30/06
TRT/15 - 9ª Câmara mantém responsabilidade subsidiária de tomadora por multa decorrente de acordo descumprido
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba que reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma tomadora de...
30/06
TRT/15 - Empresa deve indenizar trabalhadora por assédio moral movido por preconceito religioso
A 6ª Câmara do Tribunal do Trabalho da 15ª Região condenou uma fabricante de bolsas e vestuário a pagar indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora vítima de assédio moral praticado...
30/06
TRF1 - APAEs estão autorizadas a utilizarem imagens ilustrativas em campanhas de filantropia premiável
A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) está autorizada a utilizar imagens ilustrativas de bens e serviços em campanhas publicitárias de...
30/06
TRF4 - JFPR concede salário-maternidade a mulher em situação de violência doméstica
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o benefício de salário-maternidade a uma mulher de 34 anos que teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário do...
30/06
TJ/MG - Justiça mantém validade de doação de imóvel anterior à interdição judicial
Morador de Ibiá doou imóvel dois anos antes de receber o diagnóstico de esquizofrenia A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a validade da...
30/06
TJ/MG - Justiça nega restituição de ICMS de combustível roubado
Entendimento foi que cobrança do imposto ocorreu no momento em que o produto saiu da refinaria A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de um posto de...
30/06
TJ/SP - Homem é condenado por maus-tratos contra cães em canil clandestino
Pena fixada em mais de dois anos de reclusão. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal...
30/06
TJ/SP - Mulher indenizará ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade
Violação da boa-fé e transparência nas relações familiares. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em...
30/06
TST - Fazendeiros do Pará estão sujeitos a multa se voltarem a usar mão de obra análoga à escravidão
Medida visa prevenir reincidência, após constatação de que adultos, crianças e adolescentes trabalhavm precariamente no local Resumo: A 2ª Turma do TST condenou dois fazendeiros do...
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