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Os valores fixados anteriormente estavam abaixo do padrão médio estabelecido pelo TST em casos análogos   24/02/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou a...

A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho.   23/02/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do...

A demonstração inequívoca da miserabilidade é requisito para a concessão do benefício.   23/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a...

O benefício decorre do contrato de trabalho e era previsto em norma coletiva.   22/02/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada...

​Nas ações que discutem a preferência de um herdeiro em relação a direitos sucessórios cedidos pelos demais a terceiros, o depósito judicial da quantia referente ao quinhão da...

Por se tratar de ilícito de natureza civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da 5ª Vara de Sousa (PB) para julgar ação de...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado de roubo a uma residência em Macaé (RJ), devido à falha no processo de reconhecimento fotográfico do suspeito. Para o colegiado, o...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ​os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a...

O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do tomador do seguro – a empresa ou a...

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de...