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A juíza entendeu que a autora não comprovou a existência da alegada nulidade de negócio jurídico mediante engano, ou, prática de cobrança em valor acima da média de mercado. ...

A autora narra que não houve realocação em outra aeronave e realizou a viagem com um transporte rodoviário disponibilizado pela empresa ré. A Vara Única de Venda Nova do Imigrante...

Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho...

A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de indenização de uma psicóloga da...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando...

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado pela Terceira...

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que...

Agressão a criança de 4 anos aconteceu dentro da sala de aula e foi amplamente noticiada pela imprensa. A 2ª Câmara Cível do TJES negou provimento ao recurso interposto pelo Município de...

Segundo o processo, ao comparecerem nas dependências do hotel, os requerentes ficaram sabendo que os quartos reservados não foram os mesmos escolhidos no momento da contratação do serviço. ...