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Lei nº 15.479, de 29.7.2026  - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

Lei nº 15.478, de 29.7.2026  - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.

Decreto nº 13.084, de 29.7.2026 - Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput , inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.

Decreto nº 13.083, de 29.7.2026 - Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.