| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 29 de abril de 2026 |
Lei nº 15.396, de 28.4.2026 - Dispõe sobre o ofício de profissional da dança. Medida Provisória nº 1.352, de 28.4.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 28 de abril de 2026 - Edição extra |
Decreto nº 12.953, de 28.4.2026 - Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/abril-resenha-diaria
