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Lei nº 15.244, de 28.10.2025  - Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira.

Lei nº 15.243, de 28.10.2025  - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.

Lei nº 15.242, de 28.10.2025  - Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.

Lei nº 15.241, de 28.10.2025  - Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.

Lei nº 15.240, de 28.10.2025  - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

Decreto nº 12.698, de 28.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.697, de 28.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.