Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Terça-feira, 10 de Novembro de 2026 - 13:16:26
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 9 de novembro de 2026 - Edição extra |
Decreto nº 13.159, de 9.11.2026 - Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes – Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/novembro-resenha-diaria.html
