Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Quinta-feira, 5 de Novembro de 2026 - 13:50:06
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 4 de novembro de 2026 - Edição extra |
Medida Provisória nº 1.399, de 4.11.2026 - Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. Decreto nº 13.146, de 4.11.2026 - Estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/novembro-resenha-diaria.html
