Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Quinta-feira, 15 de Outubro de 2026 - 13:58:24
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 14 de outubro de 2026 - Edição extra |
Decreto nº 13.138, de 14.10.2026 - Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/outubro-resenha-diaria
