TRF6 - Justiça Federal concede pensão especial a homem diagnosticado com hanseníase em 1980
Um homem diagnosticado com hanseníase em 1980 terá direito a pensão especial vitalícia por ter sido submetido a isolamento compulsório em razão da doença. A 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte reconheceu o direito ao benefício, previsto na Lei nº 11.520/2007.
A sentença foi confirmada, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em 16 de setembro de 2026.
Isolamento antes do prazo legal
O diagnóstico da hanseníase foi comprovado por laudo pericial e documentos hospitalares. A controvérsia era demonstrar que o homem havia sido submetido a isolamento e internação compulsórios até 31 de dezembro de 1986, prazo estabelecido pela legislação.
A União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negaram o pedido administrativo com base na data de entrada oficial do homem na Colônia Santa Izabel, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que era de 1º de setembro de 1987, após o prazo legal.
Porém, a 4ª Vara Federal Cível entendeu que a data do registro não poderia ser considerada isoladamente. Um documento do Sistema de Controle de Hanseníase, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, indicou que o homem havia iniciado o tratamento na Bahia em julho de 1985. Com base nas provas, a sentença reconheceu que a internação formal em 1987 apenas regularizou uma situação de isolamento que já ocorria anteriormente.
Falha estatal, estigma social e violência psicológica
A decisão também levou em conta a informação da própria Colônia Santa Izabel de que documentos do homem haviam sido extraviados em razão de enchentes e incêndios ocorridos no sanatório. Para a Justiça, o cidadão não poderia ser prejudicado pela falha do Estado na preservação dos registros.
Outro fundamento foi o entendimento de que o isolamento e a internação compulsória não se caracterizam apenas pelo uso da força física. A sentença considerou que o estigma social associado à hanseníase e a política de segregação adotada na época restringiam as alternativas disponíveis ao paciente.
Nesse contexto, a violência psicológica sofrida desde o diagnóstico também foi considerada relevante para o reconhecimento do isolamento compulsório exigido pela legislação para a concessão da pensão especial.
Processo nº 0054463-45.2015.4.01.3800
Fonte: https://portal.trf6.jus.br/justica-federal-concede-pensao-especial-a-homem-diagnosticado-com-hanseniase-em-1980/
