A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o pedido do trabalhador que alegou cerceamento de defesa, e declarou a nulidade da sentença, determinando a reabertura da instrução processual para possibilitar a produção da prova por geolocalização “para o deslinde da controvérsia existente nos autos, prosseguindo-se com novo julgamento como se entender de direito”.
De acordo com os autos, o trabalhador, que atuou como açougueiro no período de primeiro de setembro de 2022 a 7 de novembro de 2023, pediu demissão, mas questionou na Justiça do Trabalho, entre outros, seu direito ao reconhecimento de tempo trabalhado na reclamada em período anterior à anotação na CTPS, além da jornada. Para isso, ele mesmo pediu a produção de provas por meio da geolocalização, com a expedição de ofício às empresas de telefonia para que informassem a sua localização, o que foi negado, porém não fundamentado, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Jales.
Para o relator do acórdão, desembargador Samuel Hugo Lima, é “possível a permissão da prova por geolocalização, desde que limitada ao horário de trabalho, não constituindo, assim, qualquer invasão de privacidade”. Isso porque, “durante o horário de labor, não subsiste expectativa legítima de privacidade quanto ao local onde o empregado afirma estar prestando serviços, sobretudo quando a finalidade é estritamente probatória”.
Para o colegiado, a geolocalização é recurso de “prova mais confiável que depoimentos testemunhais muitas vezes díspares ou imprecisos”, mas que, “obviamente será apenas mais um meio de prova, a ser cotejado com os demais elementos dos autos, fornecendo ao julgador informações tecnicamente fundamentadas para a formação do seu convencimento, conforme autoriza o artigo 765 da CLT”.
Quanto ao aspecto prático, é importante ressaltar que para funcionar, a rede de telefonia utiliza antenas denominadas Estações Rádio Base (ERBs), cada uma dividida em setores que cobrem direções específicas. Quando o aparelho celular realiza eventos de comunicação, como fazer ou receber chamadas, enviar ou receber SMS ou utilizar dados móveis, a ERB registra qual setor atendeu o dispositivo naquele momento. Assim, “identifica-se a localização do aparelho dentro de um raio de cobertura da antena, e não um ponto exato”. O acórdão ressaltou também que o TRT-15 “disponibiliza aos seus magistrados a ferramenta Veritas, sendo importante destacar que ela possui mecanismo específico para restringir os dados provenientes da operadora de telefonia apenas ao que está controvertido nos autos”, o que pode ser realizado na aba "filtros", em que o magistrado pode selecionar local, endereço, dias da semana, datas e horários relevantes ao período de interesse, “garantindo-se assim análise técnica, objetiva e estritamente proporcional”.
Nesse sentido, “não há que se cogitar violação à intimidade ou à vida privada, pois não existe expectativa de privacidade quanto à localização do empregado nos horários em que ele próprio afirma ter estado trabalhando”, e a prova, “além de limitada, é técnica, proporcional e estritamente vinculada ao objeto da demanda”, concluiu.
(Processo 0011427-66.2024.5.15.0080)
Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2026/5a-camara-determina-uso-de-prova-de-geolocalizacao-para-trabalhador-que-alegou
