| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 17 de novembro de 2025 |
Lei nº 15.263, de 14.11.2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mensagem de veto |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/novembro-resenha-diaria
