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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 13 de novembro de 2025 Lei nº 15.260, de 12.11.2025  - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de...

Fabricante e supermercado devem responder por produto em condições inadequadas A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Muriaé, na...

Irregularidade não gerou dever de indenizar.   A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 29ª Vara Cível da Capital que declarou nula...

Contrato entre empresas tinha natureza estritamente comercial, sem caracterizar terceirização Resumo:   Uma empregada do estacionamento do Walmart em Curitiba(PR) pretendia responsabilizar a rede de...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não é possível reenquadrar como injúria – crime menos grave – a conduta de um homem condenado por...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é possível considerar culpa concorrente, para fins de distribuição proporcional dos prejuízos,...

Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 12 de novembro de 2025 Decreto nº 12.712, de 11.11.2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que condenou o proprietário de uma empresa de mineração por extrair ilegalmente areia do leito...

Foram apreendidos 400 quilos de agrotóxicos das marcas Explosion e Apron, de origem chinesa, e 600 litros de agrotóxicos das marcas Fenthrin-25 e Noctur, do Paraguai  A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional...

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) anulou o ato administrativo da Comissão de Heteroidentificação, que havia desclassificado uma candidata a uma das vagas de graduação na Universidade Federal de Pelotas...