No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, foram aprovadas uma resolução e uma recomendação. A resolução trata da estruturação do fluxo processual e da padronização de quesitos técnicos para a realização de provas periciais nas ações sobre vícios construtivos. Já a recomendação orienta magistradas (os) a adotarem procedimentos que garantam maior efetividade e celeridade no julgamento desses processos, como a utilização de perícias por amostragem e a articulação com o Programa “De Olho na Qualidade” (POQ).
FGTS
Em relação às ações que envolvem a correção do FGTS, o Pleno aprovou recomendação referente às centrais de julgamento ou unidades jurisdicionais similares, que devem ser utilizadas para o julgamento das demandas da correção monetária da Caixa Econômica Federal. Essas centrais devem atuar na automação de rotinas processuais, na padronização de contestações e na articulação com a Caixa Econômica Federal (CEF), para assegurar maior isonomia e celeridade no julgamento das demandas, sem prejuízo da autonomia administrativa dos tribunais.
As propostas aprovadas fazem parte de um esforço institucional para qualificar o enfrentamento das demandas repetitivas na Justiça Federal, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica às partes envolvidas.
Processos n. 0000650-88.2023.4.90.8000 e 0001805-47.2025.4.90.8000.
Fonte: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2025/maio/cjf-aprova-medidas-para-enfrentar-litigancia-em-massa-sobre-fgts-e-minha-casa-minha-vida
