| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 10 de abril de 2025 - Edição extra |
Lei nº 15.121, de 10.4.2025 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025. Mensagem de veto |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/abril-resenha-diaria
