| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 29 de novembro de 2024 |
Medida Provisória nº 1.277, de 28.11.2024 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. Decreto nº 12.260, de 28.11.2024 - Institui o Programa Periferia Viva. Decreto nº 12.259, de 28.11.2024 - Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/novembro-resenha-diaria
