Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 17 de novembro de 2026 |
Decreto nº 13.172, de 16.11.2026 - Promulga o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), firmado em Assunção, em 20 de junho de 2005. Decreto nº 13.171, de 16.11.2026 - Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 13.170, de 16.11.2026 - Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos). Decreto nº 13.169, de 16.11.2026 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 13.168, de 16.11.2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. Decreto nº 13.167, de 16.11.2026 - Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas. |
Fonte: https://portaldalegislacao.presidencia.gov.br/pages/resenha/2026-11-novembro.html