TRF6 - mantém decisão que condiciona ampliação de mina à proteção de comunidades quilombolas
A 4ª Turma do TRF6, ao julgar recurso de agravo de instrumento, suspendeu a deliberação definitiva sobre as licenças ambientais do Projeto de Ampliação da Mina Sabinópolis, da empresa Minas Mineração. Com isso, o processo de licenciamento não poderá avançar sem a complementação dos estudos socioeconômicos e a manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
O recurso foi apresentado pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais. A entidade questionou a regularidade do procedimento conduzido por uma empresa de consultoria contratada pela mineradora e apontou possíveis riscos aos modos de vida das comunidades locais.
A decisão não interrompe as atividades atuais da mina, que estão amparadas por licenciamento anterior considerado regular. Também permite a continuidade de etapas preparatórias do novo processo de licenciamento, como vistorias e audiências públicas.
Ficam suspensos apenas o ato final de concessão das licenças definitivas e qualquer validação da consulta realizada pela empresa privada.
Estudos ambientais incompletos
O Tribunal destacou que os estudos ambientais apresentados pela mineradora não avaliaram os possíveis impactos do projeto sobre as terras de povos e comunidades tradicionais. Uma nota técnica da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) já havia apontado a insuficiência dessas informações e indicado que a área de influência indireta do empreendimento alcança comunidades quilombolas.
Segundo o voto, a aplicação dos critérios de distância previstos na Lei nº 15.190/2025 exige uma base técnica segura. Sem a delimitação precisa da área em que os impactos socioeconômicos podem ocorrer, não é possível dispensar a participação do órgão federal especializado.
Poder Público deve garantir consulta aos povos tradicionais
A decisão também estabeleceu os limites da escuta social realizada pela consultoria contratada pela mineradora. Para a 4ª Turma, a atividade privada de comunicação ou levantamento socioambiental não pode ser reconhecida como Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) às comunidades tradicionais afetadas, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nem substituí-la.
O Tribunal ressaltou que cabe ao Poder Público garantir a consulta aos povos tradicionais. Essa obrigação não pode ser transferida a empresas ou particulares interessados no empreendimento. Caso os novos estudos confirmem que as comunidades serão afetadas, a consulta deverá ser organizada sob supervisão e mediação direta do Poder Público.
Processo nº 6008499-51.2026.4.06.0000/MG
Fonte: https://portal.trf6.jus.br/trf6-mantem-decisao-que-condiciona-ampliacao-de-mina-a-protecao-de-comunidades-quilombolas/