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Medida Provisória nº 1.400, de 6.11.2026 - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.

Decreto nº 13.158, de 6.11.2026 - Promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

Decreto nº 13.157, de 6.11.2026 - Promulga o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, firmado pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 22 de dezembro de 2010.

Decreto nº 13.156, de 6.11.2026 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 8 de maio de 2017.

Decreto nº 13.155, de 6.11.2026 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.

Decreto nº 13.154, de 6.11.2026 - Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.

Decreto nº 13.153, de 6.11.2026 - Promulga as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar, particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.