TRF1 - União é condenada a pagar indenização a policial federal que teve posse atrasada por erros da administração
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a União a pagar indenizações por danos materiais e morais a um candidato que teve sua posse como Agente de Polícia Federal atrasada por anos devido a erros da Administração. A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator, desembargador federal Antonio Scarpa.
O autor recorreu da decisão de primeira instância porque teve seu pedido de indenização negado. Ele alegou que foi eliminado injustamente do concurso em 1993 na fase de investigação social usando um inquérito policial que já estava arquivado havia anos. Além disso, mesmo após conseguir na Justiça o direito de fazer o curso de formação e ser aprovado, a Polícia Federal (PF) se recusou a nomeá-lo, mas nomeou outros candidatos com notas menores. Para conseguir tomar posse em 2004, ele precisou entrar com uma nova ação judicial. Por isso, pediu que o caso fosse enquadrado na exceção de "flagrante arbitrariedade", criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 671.
Ao analisar o caso, o relator explicou que o STF realmente proíbe indenizações por atraso na posse, exceto quando há uma arbitrariedade muito clara do governo. No caso concreto, o candidato foi eliminado por um inquérito inexistente, preterido em favor de outros colegas e obrigado a enfrentar uma longa e desnecessária batalha judicial por causa da postura irredutível do órgão público.
O magistrado destacou que, diante de tantos abusos, o servidor tem direito não só de receber todos os salários e vantagens que deixou de ganhar desde a época em que deveria ter sido contratado, mas também uma compensação pelos danos morais decorrentes do desgaste emocional de mais de duas décadas.
Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRF1 deu provimento parcial ao recurso do autor para condenar a União ao pagamento da indenização por danos materiais e por danos morais, além das custas do processo.
Processo: 1032262-05.2020.4.01.3400
Fonte: https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/uniao-e-condenada-a-pagar-indenizacao-a-policial-federal-que-teve-posse-atrasada-por-erros-da-administracao
