| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 14 de janeiro de 2026 - Edição extra |
Lei nº 15.346, de 14.1.2026 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026 . Mensagem de veto |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/janeiro-resenha-diaria
