| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 13 de outubro de 2025 |
Decreto nº 12.665, de 10.10.2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/outubro-resenha-diaria
