| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 29 de setembro de 2025 |
Lei nº 15.220, de 26.9.2025 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. |
