| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 17 de junho de 2025 |
Lei nº 15.150, de 16.6.2025 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos . Decreto nº 12.515, de 16.6.2025 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. Decreto nº 12.514, de 16.6.2025 - Institui o Programa Mais Igualdade. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/junho-resenha-diaria
