| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 28 de maio de 2025 |
Decreto nº 12.470, de 27.5.2025 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/maio-resenha-diaria
