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Lei nº 14.874, de 28.5.2024  - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.   Mensagem de veto

Lei nº 14.873, de 28.5.2024  - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Lei nº 14.872, de 28.5.2024 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres .

Lei nº 14.871, de 28.5.2024  - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas .   Mensagem de veto

Lei nº 14.870, de 28.5.2024 - Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.

Lei nº 14.869, de 28.5.2024  - Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.

Lei nº 14.868, de 28.5.2024  - Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro .

Lei nº 14.867, de 28.5.2024  - Confere o título de Capital Nacional do Doce ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul .

Lei nº 14.866, de 28.5.2024 - Denomina “Viaduto Alcides de Freitas Assunção” viaduto localizado na Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Lei nº 14.865, de 28.5.2024  - Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.

Decreto nº 12.036, de 28.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.035, de 28.5.2024 - Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

Decreto nº 12.034, de 28.5.2024 - Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.

Decreto nº 12.033, de 28.5.2024 - Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 12.032, de 28.5.2024 - Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 12.031, de 28.5.2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Lei nº 14.864, de 27.5.2024  - Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 14.863, de 27.5.2024  - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

Lei nº 14.862, de 27.5.2024  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

Lei nº 14.861, de 27.5.2024  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.

Lei nº 14.860, de 27.5.2024  - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.

Decreto nº 12.030, de 27.5.2024 - Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.

Decreto nº 12.029, de 27.5.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Decreto nº 12.028, de 27.5.2024 - Remaneja e transforma Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, e altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017.