Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 19 de novembro de 2026 - Edição extra |
Decreto nº 13.173, de 19.11.2026 - Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026. |
| 19 de novembro de 2026 |
Lei nº 15.545, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica. Lei nº 15.544, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.543, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.542, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica. Lei nº 15.541, de 18.11.2026 - Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026 . Lei nº 15.540, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica. Lei nº 15.539, de 18.11.2026 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.538, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00 , para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.537, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.536, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.535, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, e do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica. Lei nº 15.534, de 18.11.2026 - Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. Lei nº 15.533, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.532, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.531, de 18.11.2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00 , para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Lei nº 15.530, de 18.11.2026 - Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. |
Fonte:https://portaldalegislacao.presidencia.gov.br/pages/resenha/2026-11-novembro.html