Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Terça-feira, 1 de Setembro de 2026 - 14:54:57
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 1º de setembro de 2026 |
Decreto nº 13.109, de 31.8.2026 - Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. Decreto nº 13.108, de 31.8.2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/setembro-resenha-diaria
