Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 17 de agosto de 2026 |
Lei nº 15.489, de 14.8.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica. Lei nº 15.488, de 14.8.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para o fim que especifica. Decreto nº 13.099, de 14.8.2026 - Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. |
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