Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 - 14:58:23
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 22 de julho de 2026 |
Lei nº 15.472, de 21.7.2026 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios . Decreto nº 13.075, de 21.7.2026 - Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/julho-resenha-diaria
