| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 15 de abril de 2026 |
Lei nº 15.388, de 14.4.2026 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Decreto nº 12.929, de 14.4.2026 - Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/abril-resenha-diaria
