| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 4 de março de 2026 - Edição extra |
Decreto nº 12.866, de 4.3.2026 - Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/marco-resenha-diaria
