| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 24 de fevereiro de 2026 |
Decreto nº 12.856, de 23.2.2026 - Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/fevereiro-resenha-diaria
