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Lei nº 15.343, de 9.1.2026  - Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Lei nº 15.342, de 9.1.2026  - Institui o Dia Nacional da Lei Seca.

Lei nº 15.341, de 9.1.2026  - Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.

Lei nº 15.340, de 9.1.2026  - Denomina “Odilon Vitorino de Siqueira” a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.

Lei nº 15.339, de 9.1.2026  - Denomina “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349.

Lei nº 15.338, de 9.1.2026  - Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 12.814, de 9.1.2026 - Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Decreto nº 12.813, de 9.1.2026 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

Decreto nº 12.812, de 9.1.2026 - Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2026.

Decreto nº 12.811, de 9.1.2026 - Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2026.