| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 31 dezembro de 2025 - Edição extra |
Lei nº 15.321, de 31.12.2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 31 dezembro de 2025 - Edição extra |
Decreto nº 12.809, de 31.12.2025 - Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o Programa Mais Leite Saudável. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/2025-resenha-diaria/dezembro-resenha-diaria
