| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 6 de novembro de 2025 |
Lei nº 15.253, de 5.11.2025 - Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário – Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 12.710, de 5.11.2025 - Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/novembro-resenha-diaria
