| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 3 de outubro de 2025 |
Lei nº 15.230, de 2.10.2025 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. Lei nº 15.229, de 2.10.2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. Decreto nº 12.649, de 2.10.2025 - Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput , inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/outubro-resenha-diaria
