| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 11 de julho de 2025 |
Decreto nº 12.550, de 10.7.2025 - Altera o Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, que dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica. Decreto nº 12.549, de 10.7.2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/julho-resenha-diaria
