Prezado(a) Cliente,
Gostaríamos de alertá-lo(a) sobre uma mudança relevante no sistema de comunicações judiciais que impacta diretamente as empresas com CNPJ ativo: o Domicílio Judicial Eletrônico – DJE, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
🧾O que muda?
O Domicílio Judicial Eletrônico – DJE passou a ser o meio oficial e obrigatório para o envio de citações e intimações judiciais às pessoas jurídicas. Com isso, não haverá mais comunicações por Oficial de Justiça ou AR (Aviso de Recebimento).
⚠ Importante:
A busca pelas comunicações é feita exclusivamente com base no CNPJ da empresa, abrangendo tanto matriz quanto filiais. Ou seja, é necessário que todas as unidades da empresa estejam devidamente monitoradas para garantir a ciência de qualquer intimação ou citação.
⏳Atenção aos prazos!
O prazo para ciência das comunicações é de apenas 3 dias úteis a partir da disponibilização no sistema – independentemente de acesso. Após esse período, considera-se realizada a ciência, podendo gerar multas de até 5% sobre o valor da causa.
✅Como podemos ajudar
A Contato Diário realiza o monitoramento diário do Domicílio Judicial Eletrônico – DJE, identificando imediatamente qualquer nova citação ou intimação. Caso o(a) advogado(a) ou a empresa autorize, podemos realizar a ciência diretamente na plataforma, evitando riscos de perda de prazos e penalidades.
📌Autorização:
Para autorizar a Contato Diário a dar ciência das comunicações, basta manifestar seu interesse e fornecer autorização formal. Isso garante maior segurança jurídica e agilidade no cumprimento dos prazos processuais.
Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida e orientar quanto à formalização da autorização por e-mail e contratação do serviço.
