| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 9 de maio de 2025 - Edição extra |
Medida Provisória nº 1.299, de 9.5.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica. |
