| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 22 de abril de 2025 |
Decreto nº 12.439, de 17.4.2025 - Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Decreto nº 12.438, de 17.4.2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. |
| 21 de abril de 2025 - Edição extra |
Decreto nº 12.440, de 21.4.2025 - Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/abril-resenha-diaria
