| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 16 de abril de 2025 |
Decreto nº 12.435, de 15.4.2025 - Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. |
| 15 de abril de 2025 - Edição extra |
Medida Provisória nº 1.296, de 15.4.2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/abril-resenha-diaria
