Mudanças nos Prazos - DJEN:
A partir de 17/03/2025 todos os prazos processuais terão a contagem iniciada a partir da publicação no DJEN, devendo ser desconsiderado prazo diverso informado pelo sistema processual do tribunal correspondente. A decisão foi tomada pelo Presidente do CNJ ao analisar o procedimento de acompanhamento de cumprimento de decisão sob a numeração 0007669-94.2024.2.00.0000.
