| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 28 de fevereiro de 2025 - Edição extra |
Medida Provisória nº 1.290, de 28.2.2025 - Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. |
| 28 de fevereiro de 2025 |
Decreto nº 12.387, de 27.2.2025 - Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/fevereiro-resenha-diaria
