Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis

Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2025 - 15:03:44
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados
3 de fevereiro de 2025

Decreto nº 12.373, de 31.1.2025 - Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/fevereiro-resenha-diaria