| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 3 de fevereiro de 2025 |
Decreto nº 12.373, de 31.1.2025 - Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/fevereiro-resenha-diaria
